Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
TC_19940075 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

Geschäftsnummer TC_19940075
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court of Portugal upheld the constitutionality of Article 16(3) of the Criminal Procedure Code against a public prosecution appeal. The Ministry of Public Prosecution challenged the provision, arguing it violated constitutional rights, while the defendant's defense supported its validity. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the article's compliance with the Portuguese Constitution.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 16(3) CPP; The provision allowing judicial review of detention by a judge is constitutional and does not violate the right to a fair trial or personal liberty guarantees.

Schlagwörter

KI-generiert
Criminal Procedure Code judicial review of detention constitutional challenge Portuguese Constitution public prosecution appeal Zuständigkeit der Staatsanwaltschaft prozessuale Revision Kontrolle der Verfassungsmäßigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 16(3) CPP
Portuguese Constitution

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 393/89
Acórdão nº 41/90
KI-generiert
27/94
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) and (4) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
688/93
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
585/2015
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal, ruling judicial non-concurrence in process suspension is not unconstitutional.
204/08
Portuguese Constitutional Court dismisses abstract review due to lack of utility regarding already prescribed criminal proceedings.
549/2017
Portuguese Constitutional Court upholds Criminal Code provision suspending suspended sentences pending new trial.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 75/94

ACÓRDÃO Nº 75/94

PROCESSO Nº 685/93

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira (designadamente o Acórdão nº 41/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 394, página 176), para os quais aqui se remete - decide-se:

a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b).conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, para ser reformada em conformidade com o julgamento aqui proferido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa