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170/93 KI-generiert

Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Geschäftsnummer 170/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared specific articles of a Decree-Law unconstitutional for violating the principle that new laws must apply to past infractions. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's retroactive effect, arguing it prevented the application of a newer, more favorable regulation. The Court ruled that such a restriction violates the constitutional mandate requiring the immediate application of new laws, thereby dismissing the appeal.

Legislator-Regeste

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Art. 29º, n.º 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, n.º 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Laws restricting the application of newer, more favorable regulations to past infractions violate the constitutional principle of immediate application.

Schlagwörter

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constitutional principle retroactive application more favorable law administrative penalties immediate application loi d'application immédiate Folgen der Verfassungswidrigkeit Anfechtung von Verwaltungsverfügungen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 29º, n.º 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, n.º 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90
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314/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for violating due process rights.
TC_19940120
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability in tax offenses.
TC_19940116
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
458/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating the principle of favorableness.
TC_19940106
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty downgrade norms unconstitutional for violating due process rights.

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Volltext

Acórdão 68/94

ACÓRDÃO N° 68/94

Processo nº 170/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e re­corrido A., pelas razões constantes do Acórdão nº 227/92 (publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992), decide-se:

a) Julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra (vencido, de harmonia com o voto exarado no Acórdão nº 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa