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680/93 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favorableness.

Geschäftsnummer 680/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Portuguese Constitutional Court declared specific articles of the Fiscal Non-Duty Regulations unconstitutional due to their violation of the principle of favorableness. The Ministry of Public Prosecution challenged the regulations, arguing they improperly prevented the application of more favorable laws to offenses downgraded to minor infractions. The court ruled that the regulations must be interpreted to allow the application of any more favorable law, thereby invalidating the provisions that obstructed this principle.

Legislator-Regeste

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Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Normas que impedem a aplicação de leis mais favoráveis a infractores são inconstitucionais por violação do princípio da favorabilidade.

Schlagwörter

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Principle of Favorableness Constitutional Unconstitutionality Fiscal Non-Duty Regulations Minor Infractions Principle of Legality Rückwirkungsverbot Wiedereinsetzung der Zollsätze nachträgliche Bewilligung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 227/92
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678/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
668/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favorability.
465/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty breach laws unconstitutional for violating due process rights.
575/93
Constitutional Court declares fiscal non-duty violation norms unconstitutional for blocking more favorable new law application.
445/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating due process rights.

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Volltext

Acórdão 66/94

ACÓRDÃO N° 66/94

Processo nº 680/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

(Cons. Bravo Serra)

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Ldª, tendo por objecto \a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, nº 211 de 12 de Setembro de 1992, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra (vencido de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão nº 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa