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668/93 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favorability.

Geschäftsnummer 668/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Portuguese Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of the Fiscal Non-Duty Regulations unconstitutional, ruling they violated the constitutional principle of favorability. The Ministry of Public Prosecution challenged the regulations, arguing they improperly prevented the application of more favorable laws to offenses downgraded to minor infractions. The court held that such regulations must yield to more lenient legal interpretations to comply with the Constitution.

Legislator-Regeste

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Art. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5(2) of the Fiscal Non-Duty Regulations: Regulations that prevent the application of more favorable laws to offenses downgraded to minor infractions violate the constitutional principle of favorability and are therefore unconstitutional.

Schlagwörter

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principle of favorability constitutional unconstitutionality fiscal non-duty regulations downgraded offenses Constitutional Court ruling rückwirkende Kraft des Gesetzes nachträgliche Bewilligung Geldbußen wegen Zuwiderhandlung gegen Verfahrensvorschriften

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 29(4) of the Constitution
Art. 2 and 5(2) of the Fiscal Non-Duty Regulations

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 227/92
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370/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation norms unconstitutional for blocking more favorable new laws.
678/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty violation laws unconstitutional for violating due process rights.
TC_19940109
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.
191/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty regime articles unconstitutional for violating due process rights.
575/93
Constitutional Court declares fiscal non-duty violation norms unconstitutional for blocking more favorable new law application.

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Volltext

Acórdão 65/94

ACÓRDÃO N° 65/94

Processo nº 668/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

(Cons. Bravo Serra)

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Ldª, tendo por objecto \a questão de constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o novo Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, nº 211 de 12 de Setembro de 1992, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra (vencido de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão nº 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa