Constitutional Court dismisses appeal against mandatory invalidation of law due to lack of new facts.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal regarding the mandatory invalidation of a law based on a prior precedent. The court noted that the applicant company had not presented new facts or arguments to justify a different outcome. Consequently, the decision to declare the law unconstitutional with general binding force was upheld.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 281.º, n.º 1, alínea b), da CRP; Art. 282.º, n.º 1, alínea a), da CRP: When a case is declared inadmissible or the appeal is rejected, the court must examine whether new facts or arguments exist that could alter the outcome.
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Acórdão 56/94
ACÓRDÃO N° 56/94
Processo nº 135/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., fazendo aplicação do caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 805/93, publicado no Diário da Republica, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso
Lisboa, 19 de Janeiro de 1994
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa