Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
135/93 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal against mandatory invalidation of law due to lack of new facts.

Geschäftsnummer 135/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal regarding the mandatory invalidation of a law based on a prior precedent. The court noted that the applicant company had not presented new facts or arguments to justify a different outcome. Consequently, the decision to declare the law unconstitutional with general binding force was upheld.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 281.º, n.º 1, alínea b), da CRP; Art. 282.º, n.º 1, alínea a), da CRP: When a case is declared inadmissible or the appeal is rejected, the court must examine whether new facts or arguments exist that could alter the outcome.

Schlagwörter

KI-generiert
mandatory invalidation constitutional appeal new facts requirement general binding force Public Prosecutor appeal rejection of appeal constitutional precedent Sistierung des Steuerbezugs

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 281.º, n.º 1, alínea b), da CRP
Art. 282.º, n.º 1, alínea a), da CRP

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 805/93
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 56/94

ACÓRDÃO N° 56/94

Processo nº 135/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., fazendo aplicação do caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 805/93, publicado no Diário da Republica, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa