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775/92 KI-generiert

Constitutional court rejects challenge to labor code article 26 redaction violating constitutional due process rights.

Geschäftsnummer 775/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal regarding the constitutionality of a specific redaction in the Labor Code. The court confirmed the prior ruling that this amendment violated the constitutional principle of due process. Consequently, the challenged legal provision was upheld as valid and binding.

Legislator-Regeste

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Art. 168.º n.º 1, alínea q) da Constituição; Art. 26.º do Código de Processo de Trabalho: The Constitutional Court ruled that a legislative redaction violating due process does not automatically render the entire norm unconstitutional if the core provision remains separable and constitutional.

Schlagwörter

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Constitutional challenge Labor Code amendment Due process violation Separability doctrine Public Prosecutor appeal arbeitsrechtlicher Kompetenzkonflikt Kategorien von Zuständigkeiten Antrag auf Zulassung der Zwangsvollstreckung - Zuständigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 168.º n.º 1, alínea q) da Constituição
Art. 26.º do Código de Processo de Trabalho
artigo 168º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 805/93
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241/93
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to labor code article 26 as unconstitutional under Article 168.1(q).
759/93
Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal against declaration of unconstitutionality of labor code article 26.1q. via Decree-Law 315/89.
754/93
Constitutional court dismisses challenge to labor code article as it declines to examine the unconstitutionality claim.
766/93
Constitutional court dismisses unconstitutionality challenge against labor code article due to lack of procedural standing.
TC_19940220
Constitutional court declares labor code amendment unconstitutional and dismisses public prosecution appeal.

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Volltext

Acórdão 46/94

ACÓRDÃO N° 46/94

Processo nº 775/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Alcobaça, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 19 do Decreto-Lei n° 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo de Trabalho, em aplicação da declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da referida norma, por violação do disposto na alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, operada pelo Acórdão deste Tribunal nº. 805/93 (publicado no Diário da República, I série-A, nº 2, de 4 de Janeiro de 1994), decide-se: - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa