Constitutional court dismisses unconstitutionality challenge to banking law article regarding deposit protection limits.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court of Portugal rejected the unconstitutionality challenge filed by the Public Prosecutor against Article 1(2) of Law 23/91. The court found no violation of constitutional principles in the provision limiting deposit compensation amounts. Consequently, the court granted the appeal to the Public Prosecutor, upholding the law's validity.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 20.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court does not declare unconstitutional a statutory provision limiting deposit compensation if it does not violate the principle of equality or property rights.
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Acórdão 33/94
ACÓRDÃO N° 33/94
Processo nº 438/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o Banco Espírito Santo & Comercial de Lisboa. E. P., pelas razões constantes do Acórdão nº 152/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993), decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante da alínea ii) do artigo 1º da Lei n° 23/91, de 4 de Julho;
b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso;
Lisboa, 19 de Janeiro de 1994
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa