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74/93 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific provision in the 1991 Decree-Law regarding administrative procedures.

Geschäftsnummer 74/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the challenged provision of Decree-Law 454/91 constitutional and granted the public prosecutor's appeal. The court examined the norm against the Constitution, finding no violation of fundamental rights or principles. Consequently, the decision was reversed to confirm the law's validity.

Legislator-Regeste

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Art. 241.º da CRP; Art. 78.º-A da Lei nº 28/82: The Constitutional Court may declare a norm constitutional when it does not violate the Constitution, thereby upholding the challenged provision.

Schlagwörter

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Constitutional Review Decree-Law 454/91 Administrative Procedure Constitutional Admissibility Public Prosecutor Appeal Portuguese Constitution Norm Validity Check

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 241.º da CRP
Art. 78.º-A da Lei nº 28/82
Art. 79.º-A da Lei nº 28/82
Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro
a) não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 349/93
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TC_19930488
Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional provision of Decree-Law 454/91 regarding adoption of minors.
TC_19930490
Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against a specific administrative law provision regarding public service access.
118/93
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.
716/92
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Decree-Law 454/91 regarding administrative detention limits.
750/92
Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality regarding administrative detention limits and rejected the public prosecution's challenge.

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Volltext

Acórdão 834/93

ACÓRDÃO Nº 834/93

Processo nº 74/93

1ª Secção

Relator: Conselheira Assunção Esteves

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B. Lda., versando sobre a questão da constitucionalidade da alínea a), do nº 1, do artigo 11°, do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, tendo em linha de conta a exposição prévia do Relator elaborada ao abrigo do artigo 78º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e com base nos fundamentos e no conteúdo decisório do Acórdão nº 349/93, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, o Tribunal decide:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

b) conceder provimento ao recurso e determinar a reforma da decisão recorrida de acordo com o presente julgamento de não inconstitucionalidade.

Lisboa, 16 de Dezembro de 1993

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa