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Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Geschäftsnummer 218/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Portuguese Constitutional Court declared specific administrative penalty laws unconstitutional for violating the principle that new, more favorable laws apply retroactively. The Ministry of Public Prosecution challenged the interpretation of these laws which prevented their application to infractions previously classified as minor offenses. The court ruled that such interpretations violate the Constitution by blocking the application of newer, more lenient legislation to past violations.

Legislator-Regeste

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Art. 29º n.º 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90: Laws interpreting administrative penalties as minor offenses are unconstitutional if they prevent the application of newer, more favorable legislation to past infractions.

Schlagwörter

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Constitutional Incompatibility Retroactive Application Administrative Penalties Principle of Favorability Legal Certainty Ministry of Public Prosecution Constitutional Court rückwirkende Kraft des Gesetzes

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 29º n.º 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90
artigo 29º da Constituição
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Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
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Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
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Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for violating the principle of favor legis.
217/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
461/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

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Volltext

Acórdão 824/93

ACÓRDÃO Nº 824/93

Processo nº 218/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:

a) Julgar inconstitucionais, por violação do nº 4 do artigo 29º da Constituição, as normas constantes dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, enquanto interpretadas no sentido de impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado por este diploma, desgraduou em contra-ordenações;

b) Confirmar a decisão recorrida relativamente ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 16 de Dezembro de 1993

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa