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126/93 KI-generiert

Constitutional Court declares fiscal non-custodial offense laws unconstitutional for blocking more favorable new law application.

Geschäftsnummer 126/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared specific provisions of the Fiscal Non-Custodial Offenses Decree-Law unconstitutional for violating the principle of favoring the accused. The Ministry of Public Prosecution challenged the Supreme Administrative Court's ruling that applied a newer, more lenient law to offenses previously classified as non-custodial. The Court ruled that the old law's provisions preventing the application of the newer, more favorable law were invalid under Article 29(4) of the Constitution.

Legislator-Regeste

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Art. 29(4) of the Constitution; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: Norms prohibiting the application of a more favorable new law to offenses previously classified as non-custodial are unconstitutional as they violate the principle of favoring the accused.

Schlagwörter

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principle of favoring the accused non-custodial offenses fiscal non-custodial offenses constitutional invalidity application of new law Supreme Administrative Court Ministry of Public Prosecution rückwirkende Kraft des Gesetzes

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 29(4) of the Constitution
Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos e conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 (D.R.
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TC_19940122
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favor legis.
743/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.
467/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty regulations unconstitutional for violating the principle of favorableness.
TC_19940124
Portuguese Constitutional Court declares fiscal penalty laws unconstitutional for violating the principle of favor legis.
TC_19940058
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 778/93

Processo n.º 126/93

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos e conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 (D.R. II Série, de 12-9-1992), que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais, decide-se:

a) - Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro) desgraduou em contra-ordenações;

b) - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 9 de Novembro de 1992.

Lisboa, 30 de Novembro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa