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446/93 KI-generiert

Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Geschäftsnummer 446/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating Article 29(4) of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution argued these provisions prevented the application of newer, more favorable laws to infractions previously classified as minor offenses. The Court ruled that such laws must yield to newer legislation, thereby invalidating the old regulations that obstructed this principle.

Legislator-Regeste

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Art. 29.º, n.º 4 da Constituição; Art. 2.º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90: Administrative regulations that impede the application of newer, more favorable laws are unconstitutional and must yield to subsequent legislation.

Schlagwörter

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Constitutional Supremacy Non-retroactivity of Law Administrative Penalty Legal Hierarchy Constitutional Invalidity rückwirkende Kraft des Gesetzes Anfechtbarkeit des Rückweisungsentscheids rückwirkende Invalidenrente

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 29.º, n.º 4 da Constituição
Art. 2.º e 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 20-A/90
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468/93
Constitutional court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
742/93
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319/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for violating due process rights.
677/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for violating the principle of favorability.
740/93
Portuguese Constitutional Court declares fiscal non-duty infringement laws unconstitutional for violating the principle of favorableness.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 760/93

Processo n.º 446/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2. Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. –

- pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992, para os quais aqui se remete,

- decide-se:

a) Julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais fa­vorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Novembro de 1993

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra (vencido, de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa