Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
256/93 KI-generiert

Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for violating due process rights.

Geschäftsnummer 256/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court declared Articles 2 and 5, Section 2 of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating Article 29, Section 4 of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's judgment, arguing the laws improperly prevented the application of more favorable new legislation to infractions reclassified as administrative penalties. The Court ruled that the statutory interpretation violated constitutional due process guarantees, thereby dismissing the appeal and confirming the lower court's constitutional review outcome.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 29, n.º 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, n.º 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Laws that prevent the application of more favorable legislation to infractions reclassified as administrative penalties violate constitutional due process rights.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Due Process Administrative Penalty Classification Legislative Favorability Constitutional Review Decree-Law Unconstitutionality rückwirkende Kraft des Gesetzes rückwirkende Invalidenrente Strafanpassung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 29, n.º 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, n.º 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 227/92
- pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992 (cfr.
Acórdão inédito da 1ª Secção nº 633/93
o acórdão inédito da 1ª Secção nº 633/93, de 3.11.93), para os quais aqui se remete,
KI-generiert
172/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
193/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
315/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
573/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
192/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 754/93

Processo nº 256/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. -

- pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1992 (cfr. o acórdão inédito da 1ª Secção nº 633/93, de 3.11.93), para os quais aqui se remete,

- decide-se:

a) Julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais fa­vorável, às infracções que o Regime Jurídico aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Novembro de 1993

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra (vencido, de harmonia com a declaração de voto que apus ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa