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118/93 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.

Geschäftsnummer 118/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal declared the constitutional challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 inadmissible. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was unconstitutional, while the applicants sought its invalidation. The court refused to rule on the constitutionality, instead granting the appeal to revoke the lower court's decision and remand the case for reform.

Legislator-Regeste

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Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 222.º da Constituição da República Portuguesa: The Constitutional Court may decide not to rule on the constitutionality of a norm when the proceedings require a different procedural outcome.

Schlagwörter

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Constitutional Court inadmissible challenge procedural decision remand for reform public service access Verfassungsänderung Check Verfassungsmässigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 222.º da Constituição da República Portuguesa

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão n.º 349/93, tirado em Plená­rio e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,-
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TC_19930490
Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against a specific administrative law provision regarding public service access.
TC_19930488
Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional provision of Decree-Law 454/91 regarding adoption of minors.
716/92
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Decree-Law 454/91 regarding administrative detention limits.
750/92
Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality regarding administrative detention limits and rejected the public prosecution's challenge.
767/92
Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality regarding administrative detention while remanding the case for reform.

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Volltext

Acórdão 743/93

ACÓRDÃO Nº 743/93

Processo n.º 118/93

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. e B., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro,-

- pelos fundamentos do Acórdão n.º 349/93, tirado em Plená­rio e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,-

- decide-se:

(a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

(b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inco­nstitucionalidade.

Lisboa, 22 de Novembro de 1993

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa