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TC_19930696 KI-generiert

Constitutional Court upholds local election law allowing unregistered or non-resident candidates in Portugal.

Geschäftsnummer TC_19930696
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 2 of Decree-Law 778-E/76 regarding local elections in Marvila. The case involved multiple political parties challenging the admission of candidates who were not registered or resident in the specific freguesia. The Court ruled that the norm is valid and consequently admitted the candidatures of non-resident or unregistered citizens.

Legislator-Regeste

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Art. 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro; The provision allowing candidates who are not registered or resident in the freguesia to stand for election is constitutional and does not violate fundamental rights.

Schlagwörter

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local elections candidate eligibility residency requirements registration status constitutional validity Portuguese law freguesia assembly passives Wahlrecht

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro
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TC_19930692
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to local election law allowing non-resident candidates.
TC_19930689
Constitutional Court upholds local election law requiring local registration, rejecting ineligibility claims for non-residents.
822/2017
Constitutional Court dismisses election candidate appeal for failing to prove sufficient original voter signatures.
841/2017
Constitutional Court dismisses election list appeal as untimely due to incorrect calculation of 48-hour filing deadline.
236/85.
Portuguese Constitutional Court rules local election ineligibility applies only to the specific municipality, not nationally.

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Volltext

Acórdão n

Acórdão n.º 696/93

Processo n.º: 609/93

Plenário

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

Nos presente autos, vindos do 15.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, relativos à eleição para a assembleia de freguesia de Marvila, município de Lisboa, em que, além do Ministério Público, são interessados o PSN – Partido da Solidariedade Nacional, o PPD/PSD – Partido Social-Democrata, o CDS-PP – Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular, o Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP-MRPP) e a Coligação «Com Lisboa», pelos fundamentos do Acórdão n.º 689/93, de 9 do corrente, deste Tribunal, que aqui se dão por integralmente reproduzidos – acórdão de que se junta cópia -, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 778-E/76, de 27 de Outubro;

b) – Consequentemente, admitir as candidaturas à Assembleia de Freguesia de Marvila, do município de Lisboa, dos cidadãos não recenseados ou não residentes nessa freguesia.

Lisboa, 10 de Novembro de 1993

Alberto Tavares da Costa

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Maria da Assunção Esteves

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Messias Bento

António Vitorino

Luís Nunes de Almeida