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472/93 KI-generiert

Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Geschäftsnummer 472/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared specific articles of a Decree-Law unconstitutional for violating the principle that new laws apply even if they are more favorable to the offender. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's judgment, arguing the laws should block the application of newer regulations. The court ruled that such laws cannot impede the application of more favorable legislation, thereby invalidating the provisions in question.

Legislator-Regeste

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Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Laws cannot be interpreted to prevent the application of newer, more favorable legislation to offenses previously classified as contraventions.

Schlagwörter

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principle of favorability constitutional invalidity administrative penalties newer legislation contraventions Rückwirkung loi d'application immédiate rückwirkende Sozialhilfe

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 227/92
- pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992, para os quais aqui se remete,
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573/93
Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 679/93

Processo n.º 472/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. -

- pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992, para os quais aqui se remete,

-decide-se:

a) julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa