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450/93 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

Geschäftsnummer 450/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared Articles 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90 unconstitutional for violating the principle that new laws apply even if they are more favorable. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's refusal to apply a newer, more lenient law to administrative offenses previously defined by the older decree. The court ruled that the old laws could not be interpreted to block the application of newer, more favorable legislation, thereby invalidating the specific provisions in question.

Legislator-Regeste

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Art. 29(4) Const.; Art. 2 and 5(2) of Decree-Law 20-A/90: Laws cannot be interpreted to prevent the application of newer, more favorable legislation to administrative offenses.

Schlagwörter

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Constitutional Review Non-Retroactivity More Favorable Law Administrative Offenses Principle of Favorability Constitutional Invalidity Legal Interpretation Rückwirkungsverbot

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 29(4) of the Constitution
Art. 2 of Decree-Law 20-A/90
Art. 5(2) of Decree-Law 20-A/90

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 227/92
Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)
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315/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
192/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
193/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
468/93
Constitutional court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.
446/93
Constitutional Court declares administrative penalty laws unconstitutional for blocking more favorable new laws.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 677/93

Processo n.º 450/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. -

- pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República, II série, de 12 de Setembro de 1992, para os quais aqui se remete,

-decide-se:

a) julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 4 de Novembro de 1993

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92)

José Manuel Cardoso da Costa