Constitutional court dismisses public prosecution appeal confirming lower court decision against A. and B.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court denied the public prosecution's appeal, confirming the lower court's decision against defendants A. and B. The prosecution argued for a specific legal interpretation, but the court found no merit in their claims. Consequently, the original judgment was upheld without modification.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 220.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may reject appeals against final judgments when the lower court's decision does not violate constitutional principles or fundamental rights.
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Acórdão 544/93
ACÓRDÃO Nº 544/93
Proc. nº 66/93
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e são recorridos A. e B., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 93, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.
Lisboa, 27 de Outubro de 1993
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa