Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
TC_19930542 KI-generiert

Constitutional court dismisses public prosecution appeal confirming lower court's decision on criminal procedure matter.

Geschäftsnummer TC_19930542
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the public prosecution's appeal against a lower court decision regarding a criminal procedure case. The Ministry of Public Prosecution challenged the ruling, while the defendant, A., was the recipient of the original judgment. The court confirmed the lower court's decision, rejecting the arguments presented by the prosecution.

Legislator-Regeste

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Art. 520.º da Lei de Processo Penal; Art. 220.º da Lei de Processo Penal: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review final criminal procedure decisions unless specific constitutional violations are proven.

Schlagwörter

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Constitutional Court jurisdiction criminal procedure appeal public prosecution appeal final decision review procedural exhaustion Rechtsbehelfsverfahren Anfechtbarkeit des Rückweisungsentscheids Wiederaufnahme des Abwesenheitsverfahrens

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 520.º da Lei de Processo Penal
Art. 220.º da Lei de Processo Penal
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Volltext

Acórdão 542/93

ACÓRDÃO Nº 542/93

Proc. nº 809/92

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 75, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa