Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
750/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality regarding administrative detention limits and rejected the public prosecution's challenge.

Geschäftsnummer 750/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court rejected the public prosecution's challenge to the constitutionality of a specific provision in a 1991 decree-law. The court found no violation of constitutional rights regarding the administrative detention limits established in the challenged article. Consequently, the court declared the norm constitutional and revoked the lower court's decision that had previously found it unconstitutional.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 24.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not violate fundamental rights or principles, thereby upholding the legislative intent within the established legal framework.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Review Administrative Detention Constitutional Challenge Legislative Validity Public Prosecution Recourse Check Checkkartenmissbrauch Wiedergeben und Nachahmen von Banknoten

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 24.º da CRP
Art. 222.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 349/93
- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
KI-generiert
716/92
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Decree-Law 454/91 regarding administrative detention limits.
TC_19930490
Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against a specific administrative law provision regarding public service access.
118/93
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.
TC_19930488
Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional provision of Decree-Law 454/91 regarding adoption of minors.
117/93
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to new cheque fraud law requiring proof of financial loss.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 524/93

ACÓRDÃO N.º 524/93

Processo n.º 750/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚ­BLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezem­bro,

- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de De­zembro;

(b). negar provimento ao recurso e, em conse­quência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 26 de Outubro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Moreira Cardoso da Costa