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587/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares specific provisions of a 1983 Decree-Law unconstitutional for violating the right to work.

Geschäftsnummer 587/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the challenged provisions of Decree-Law 321/83 unconstitutional due to their violation of the constitutional right to work. The Ministry of Public Prosecution appealed a prior ruling, arguing that specific clauses restricting employment conditions infringed upon fundamental rights. Consequently, the Court applied the previous declaration of unconstitutionality and dismissed the current appeal as improcedente.

Legislator-Regeste

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Art. 168.º, n.º 1, alínea g), da Constituição; Art. 3.º, n.º 1 e alíneas d) e a) do art. 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 321/83: Provisions restricting employment conditions violate the constitutional right to work and are therefore unconstitutional.

Schlagwörter

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right to work constitutional right Decree-Law 321/83 unconstitutional provisions employment conditions Constitutional Court Portuguese law Einrede der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 168.º, n.º 1, alínea g), da Constituição
Art. 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 321/83
Art. 2.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 321/83
Art. 2.º, n.º 1, alínea d) do Decreto-Lei n.º 321/83
Art. 2.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 321/83
Art. 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei nº 28/82

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 368/92
a) Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 368/92, Diário da República, I Série, de 6 de Janeiro de 1993, na parte referente ao artigo 3.º, n.º l, do Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho;
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TC_19920368
Constitutional Court declares previous inconstitutionality rulings invalid due to changed legislative context regarding government powers.
416/97
Portuguese Constitutional Court applies prior invalidation ruling to dismiss appeal against eviction order.
683/99
Constitutional Court dismisses challenge to rental law article as it targets judicial decisions, not the statute itself.
153/97
Portuguese Constitutional Court declares a rental law unconstitutional for violating parliamentary reservation powers.
TC_19940480
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error regarding the specific article of a decree-law under review.

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Volltext

Acórdão 515/93

ACÓRDÃO N.º 515/93

Processo n.º 587/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente recurso interposto nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrida A., S.A.. decide-se:

a) Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 368/92, Diário da República, I Série, de 6 de Janeiro de 1993, na parte referente ao artigo 3.º, n.º l, do Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho;

b) Pelos fundamentos expostos naquele acórdão relativamente à norma do artigo 2.º, n.º 1, alínea c) do mesmo Decreto-Lei nº 321/83 - que se aplicam inteiramente, por identidade de razão, ao n.º 1, alínea d), e n.º 2, alínea a), do mesmo artigo, em causa nos presentes autos – julgar inconstitucionais as normas constantes destas alíneas, por violação do disposto no artigo 168.º, n.º 1, alínea g), da Constituição, na redacção de 1982;

c) E, consequentemente, julgar improcedente o recurso.

Lisboa, 26 de Outubro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Moreira Cardoso da Costa