Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a criminal law provision regarding recidivism. The court rejected the unconstitutionality claim based on prior precedent. The decision confirms the validity of the specific legal norm in question.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court of Portugal rejected the unconstitutionality challenge against Article 15(b) of Decree-Law 454/91. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional principles, relying on the reasoning of a previous full court decision. The court declined to re-evaluate the issue, stating that the prior ruling already established the provision's constitutionality.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticle 241 of the Constitution; Article 242 of the Constitution: The Constitutional Court is bound by its own previous decisions and cannot rule on the unconstitutionality of a norm if a prior full court judgment has already declared it constitutional.
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Acórdão 500/93
ACÓRDÃO N.° 500/93
Processo n.º 515/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, vindos do 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 15.º, alínea b), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na parte em que revogou o artigo 3º, nº 1, do Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro,
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidas,
- decide-se:
a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 15º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro;
b). conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.
Lisboa, 25 de Outubro de 1993
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa