Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
TC_19930488 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional provision of Decree-Law 454/91 regarding adoption of minors.

Geschäftsnummer TC_19930488
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court declared unconstitutional Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which restricted the adoption of minors. The Public Ministry challenged this provision, arguing it violated constitutional principles, while the applicant sought its removal. The Court ruled that the restriction was incompatible with the Constitution and revoked the lower court's judgment upholding the law.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 24.º da CRP; Art. 26.º da CRP: The Constitutional Court has the authority to declare laws unconstitutional when they violate fundamental rights or principles enshrined in the Constitution.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Court adoption of minors unconstitutional law Decree-Law 454/91 fundamental rights Portuguese Constitution Public Ministry Check

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 24.º da CRP
Art. 26.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,-
KI-generiert
TC_19930490
Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against a specific administrative law provision regarding public service access.
118/93
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.
TC_19930482
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding administrative fines.
TC_19930556
Portuguese Constitutional Court declares constitutional the 1991 law article regarding administrative detention limits.
748/92
Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality regarding administrative fines for unauthorized residence.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 488/93

ACÓRDÃO Nº 488/93

PROCESSO Nº 6/93

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguida A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,-

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,-

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

(b). conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa