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TC_19930483 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against specific administrative law provision regarding public service access.

Geschäftsnummer TC_19930483
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal dismissed the Ministry of Public Prosecution's challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The court declined to rule on the constitutionality of the norm, deferring to a prior Plenary Court decision from August 1993. Consequently, the lower court's judgment upholding the law was confirmed without further constitutional review.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may decline to examine the constitutionality of a norm if the question has already been settled by a prior Plenary decision, thereby confirming the lower court's judgment.

Schlagwörter

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Constitutional Court unconstitutionality challenge Plenary decision decreo-lei public service access recurso negado confirmacao acórdão fehlende Legitimation der Staatsanwaltschaft

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
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113/93
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.
714/92
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal law provision regarding recidivism thresholds.
TC_19930565
Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public access to court records in Lisbon.
TC_19930567
Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.
706/92
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to new cheque issuance law requiring financial loss.

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Volltext

Acórdão 483/93

ACÓRDÃO Nº 483/93

Procº nº 680/92.

2ª Secção.

Relator:- Consº Messias Bento.

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, -

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

(b). negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa