Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
723/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal procedure articles regarding evidence and witness testimony rules.

Geschäftsnummer 723/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a Supreme Court judgment. The court confirmed the lower court's ruling on the constitutionality of specific articles in the Criminal Procedure Code concerning evidence and witness testimony. The decision upheld the existing legal framework without declaring the challenged provisions unconstitutional.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Articles 433, 410(2), and 410(3) of the Criminal Procedure Code; The Constitutional Court holds that the challenged provisions do not violate constitutional rights and confirm their validity.

Schlagwörter

KI-generiert
Criminal Procedure Code Constitutional Review Evidence Rules Witness Testimony Constitutional Appeal Portuguese Law Judicial Review

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Article 433 of the Criminal Procedure Code
Article 410(2) of the Criminal Procedure Code
Article 410(3) of the Criminal Procedure Code
artigo 433º do Código de Processo Penal
e recorrido o Ministério Público, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 433º do Código de Processo Penal, em conjugação com as normas dos nºs.

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 322/93
José de Sousa e Brito (vencido, pela razão da minha declaração de voto no Acórdão n.º 322/93)

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.° 443/93

Processo n.º 723/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 433º do Código de Processo Penal, em conjugação com as normas dos nºs. 2 e 3 do artigo 410º do mesmo Código, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 322/93 - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido.

Lisboa, 14 de Julho de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Alberto Tavares da Costa

José de Sousa e Brito (vencido, pela razão da minha declaração de voto no Acórdão n.º 322/93)

Luís Nunes de Almeida (vencido, como no Acórdão n.º 322/93)

José Manuel Cardoso da Costa