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335/93 KI-generiert

Constitutional court dismisses appeal confirming lower court's unconstitutionality ruling on administrative act.

Geschäftsnummer 335/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the appellant's request to review the lower court's declaration of unconstitutionality. The appellant challenged the decision based on the Acórdão nº 153/93, arguing for a different legal interpretation. The court confirmed the lower court's judgment and ordered the appellant to bear the litigation costs.

Legislator-Regeste

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Art. 223.º da CRP; Art. 224.º da CRP: The Constitutional Court may only review questions of constitutionality raised by the lower courts; if the lower court declares an act unconstitutional, the Constitutional Court's review is limited to confirming that declaration.

Schlagwörter

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constitutional review unconstitutionality declaration lower court judgment litigation costs appellant rights Kostenrückforderung Auferlegung der Verfahrenskosten Anstaltsgebühr

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 223.º da CRP
Art. 224.º da CRP
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Volltext

Acórdão 408/93

ACÓRDÃO Nº 408/93

Processo nº 335/93

2ª Secção

Rel. Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos em que é recorrente a A., (EP), e recorrido B.,-

- pelos fundamentos do Acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II série de 23 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -

- decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, condenando-se a recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em três unidades de conta.

Lisboa, 29 de Junho de 1993

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa