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199/93 KI-generiert

Constitutional Court grants review of unconstitutionality decision based on prior precedent grounds.

Geschäftsnummer 199/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal and revoked the lower court's ruling on unconstitutionality. The court relied on the foundational grounds of a previous decision (Acórdão nº 393/89) to justify overturning the original judgment. Consequently, the lower court was ordered to re-examine the unconstitutionality claim using the established legal reasoning from the cited precedent.

Legislator-Regeste

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Art. 220.º da Constituição; Art. 221.º da Constituição: When a prior constitutional judgment provides the legal basis for a current appeal, the court must grant the appeal and revoke the contested decision to ensure consistent constitutional interpretation.

Schlagwörter

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Constitutional Appeal Unconstitutionality Review Precedent Grounds Revocation of Decision Constitutional Consistency Revision eines Entscheids Verfassungsänderung Folgen der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 220.º da Constituição
Art. 221.º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 393/89
- pelos fundamentos do acórdão nº 393/89, (Diá­rio da República, II Série, de 14 de Setembro de 1989), para os quais aqui se remete,
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107/95
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the appeal.
467/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecutor's appeal.
494/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and grants relief to the Public Prosecutor.
740/95
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the Public Prosecutor's appeal.
159/97
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to municipal waste fee regulation citing uniform precedent.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 383/93

Processo n.º 199/93

2.ª Secção

Relator Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A.,

- pelos fundamentos do acórdão nº 393/89, (Diá­rio da República, II Série, de 14 de Setembro de 1989), para os quais aqui se remete,

- decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reforma­da quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 8 de Junho de 1993

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida (vencido conforme declaração de voto junta ao Acórdão n.º 393/89)

José Manuel Cardoso da Costa