Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
471/91 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court reform.

Geschäftsnummer 471/91
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional but revoked the lower court's decision to strike it down. The taxpayers argued the law violated their rights, while the state maintained its validity. The court rejected the unconstitutionality claim, mandating the lower tribunal to reform its judgment accordingly.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 28.º da CRP; Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may declare a norm constitutional even if it affects specific rights, provided it does not violate the fundamental principles of the Constitution.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Review Tax Law Validity Fundamental Rights Lower Court Reform Portuguese Constitution Nachsteuern Revision der Steuerveranlagung Sistierung des Steuerbezugs

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 28.º da CRP
Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 326/93

ACÓRDÃO N.º 326/93

Processo nº 471/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorridos A. e mulher,

- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publi­cado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

- Decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequên­cia, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 5 de Maio de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa