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605/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Article 1(2) of Law 23/91 citing prior ruling.

Geschäftsnummer 605/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court of Portugal denied the applicant company's request to declare Article 1(2) of Law 23/91 unconstitutional. The court relied on the reasoning of its previous decision in Acórdão 152/93, which had already addressed the same legal question. Consequently, the court confirmed the lower court's judgment and rejected the new constitutional challenge.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º da CRP; Art. 26.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: When a constitutional question has already been decided by the Court, a subsequent identical challenge must be dismissed as inadmissible.

Schlagwörter

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constitutional question res judicata repeated challenge inadmissibility prior ruling Article 24 CRP Article 26 LOC Einrede der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º da CRP
Art. 26.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 152/93
- pelos fundamentos do acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
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53/92
Constitutional court rejects challenge to law article 1, confirming lower court's constitutional judgment.
196/93
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Article 1 of Law 23/91 regarding asylum seeker rights.
135/92
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Article 1(2) of Law 23/91 regarding deportation powers.
TC_19930303
Constitutional court dismisses challenge to Article 1(2) of Law 23/91 regarding deportation restrictions.
TC_19930312
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding a labor law provision's constitutionality.

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Volltext

Acórdão 301/93

ACÓRDÃO Nº 301/93

Processo nº 605/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a empresa A., EP, e recorrido B., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,

- pelos fundamentos do acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 30 de Março de 1993

Messias Bento

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa