Constitutional court denies review request, upholding the constitutionality of the specific article in question.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court of Portugal denied the Ministry of Public Prosecution's appeal regarding the constitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The court confirmed the lower decision that the challenged provision did not violate the Constitution. Consequently, the legal provision remains valid and enforceable.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court may reject a request for constitutional review if the challenged norm is found to be constitutional, thereby confirming the validity of the provision.
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Acórdão 294/93
ACÓRDÃO Nº 294/93
Processo nº 122/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a empresa A., EP, tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,
- pelos fundamentos do acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 30 de Março de 1993
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa