Constitutional court dismisses challenge to bank law article, confirming prior ruling on constitutionality.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court denied the appeal filed by Banco A. against the constitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The court confirmed the previous decision regarding the unconstitutionality question based on the grounds of Acórdão 153/93. Consequently, the challenge to the specific bank regulation was rejected without further examination.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 24.º da Constituição; Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may confirm a prior decision on constitutionality when the grounds for the appeal are identical to those already established in a previous ruling.
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KI-generiertVolltext
Acórdão 292/93
ACÓRDÃO Nº 292/93
Processo nº 360/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o Banco A., EP e recorrido B., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,
- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 30 de Março de 1993
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa