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54/93 KI-generiert

Constitutional court upholds tax law provision while revoking lower court's invalidity ruling.

Geschäftsnummer 54/93
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific tax law provision while revoking the lower court's decision declaring it invalid. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it violated constitutional principles, but the court found no such violation in the cited segment. Consequently, the lower court's ruling was overturned to align with the court's determination that the law remains valid.

Legislator-Regeste

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Decreto-Lei n.º 154/91, art. 9.º; The Constitutional Court ruled that a specific provision of the tax law does not violate constitutional principles and therefore remains valid, overturning the lower court's declaration of unconstitutionality.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Ruling Constitutional Principles Legal Provision Upheld

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, art. 9.º

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 331/92
Neste autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

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Volltext

Acórdão 201/93

ACÓRDÃO N.º 201/93

Processo n.º 54/93

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Neste autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92;

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformulada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 1993.03.03

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa