Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against the decree.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared the norm in Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional and rejected the unconstitutionality challenge. The Ministry of Public Prosecution appealed a lower court decision regarding the tax regulation's validity. The court ruled that the provision did not violate constitutional principles and ordered the lower court to reform its judgment accordingly.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 24.º da CR; Art. 9.º do DL 154/91: The Constitutional Court held that the challenged tax provision does not infringe constitutional rights and remains valid.
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Acórdão 166/93
ACÓRDÃO Nº 166/93
Processo nº 53/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda. –
- pelos fundamentos do acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);
b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 1993
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Mário de Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa