Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax contributions while revoking the lower court's declaration of unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, but the court found no such violation. Consequently, the lower court's decision was overturned to align with the court's finding that the statutory provision remains valid.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional, rejecting the argument that it infringed upon fundamental rights or violated the principle of equality before the law.
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KI-generiertVolltext
Acórdão 103/93
ACÓRDÃO N.º 103/93
Processo n.º 580/92
Relator: Conselheiro António Vitorino
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal de 1.ª Instância das Contribuições e impostos de Lisboa, em que são recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos e recorrida A., Lda.;
- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,
- decide-se:
a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa