Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 while revoking the lower court's ruling. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, arguing it violated fundamental rights, but the court found no such violation. Consequently, the court ordered the lower tribunal to reform its decision in accordance with the established constitutional validity.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court ruled that the challenged tax provision does not violate constitutional principles and must be applied as valid law.
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Acórdão 88/93
ACÓRDÃO N.º 88/93
Processo n.º 287/92
Relator: Conselheiro António Vitorino
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário da 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda.;
- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,
- decide-se:
a) - não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) - revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Janeiro de 1993
António Vitorino
Maria da Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa