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212/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.

Geschäftsnummer 212/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax provision under review, thereby upholding its validity. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's decision to invalidate the norm, relying on the precedent set in Acórdão n.º 331/92. The court determined that the challenged article did not violate constitutional principles and consequently revoked the lower court's ruling.

Legislator-Regeste

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Art. 79-A da Lei n.º 28/82; The Constitutional Court may refuse to declare a norm unconstitutional when the lower court's decision to invalidate it lacks sufficient grounds, requiring the lower court to reform its judgment in accordance with the Court's finding of constitutionality.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Decision Constitutional Court Ruling Norm Invalidation Verfassungsänderung Folgen der Verfassungswidrigkeit verwaltungsrechtlicher Widerruf

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 79-A da Lei n.º 28/82

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 331/92
KI-generiert
488/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
525/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax contribution law constitutionality while revoking lower court decision.
333/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
429/92
Constitutional court upholds tax contribution law article 9 while revoking lower court decision.
222/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Volltext

Acórdão 70/93

ACÓRDÃO N.º 70/93

Processo n.º 212/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e recorrido, A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa