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TC_19930069 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.

Geschäftsnummer TC_19930069
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax provision under review. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos challenged the lower court's ruling that invalidated the law. The court determined that the challenged norm did not violate constitutional principles and therefore revoked the lower court's decision.

Legislator-Regeste

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Art. 79-A da Lei nº 28/82; The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional when the lower court's invalidation decision is based on a misinterpretation of constitutional principles, thereby revoking the lower court's ruling.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Decision Constitutional Principles Revocation of Ruling Verfassungsänderung Berichtigung des Vorsteuerabzugs Revision der Steuerveranlagung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 79-A da Lei nº 28/82

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 331/92 do Tribunal Constitucional
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436/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.
303/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
355/92
Constitutional Court upholds tax law provision while revoking lower court's unconstitutionality ruling.
243/92
Constitutional Court upholds tax law provision on VAT exemption for exports while revoking lower court decision.
307/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Volltext

Acórdão 69/03

ACÓRDÃO Nº 69/93

Proc. nº 183/92

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrentes, o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos e recorrida, A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão nº 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa