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615/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld a tax law provision regarding tax evasion penalties as constitutional.

Geschäftsnummer 615/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91 concerning tax evasion penalties. The Court rejected the challenge by the Caixa Geral de Depósitos and the Public Prosecutor, relying on its previous ruling in Acórdão n.º 331/92. Consequently, the lower court's decision declaring the norm unconstitutional was revoked and the case remanded for reform.

Legislator-Regeste

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Article 28 of the Constitution; Article 79-A of Law 28/82: The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional, establishing that penalties for tax evasion do not violate the principle of equality or proportionality when applied in accordance with established jurisprudence.

Schlagwörter

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tax evasion penalties constitutional challenge proportionality principle tax administration law Constitutional Court review Widerruf des Konkurses Konsumkreditwiderruf Vertrauen in die Regierung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 28 of the Constitution
Article 79-A of Law 28/82

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 331/92
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574/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge by bank and prosecutor.
470/91
Portuguese Constitutional Court upheld a tax law provision regarding bank deposit interest taxation as constitutional.
469/91
Constitutional court upholds tax deposit law article 9, rejecting unconstitutionality claim against state pension rules.
485/91
Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.
394/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality regarding tax exemptions for specific entities.

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Volltext

Acórdão 68/93

ACÓRDÃO N.º 68/93

Processo n.º 615/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorrida, A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa