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472/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

Geschäftsnummer 472/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax provision while ordering the lower court to reform its decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, arguing it violated legal principles, but the Court found no such defect. Consequently, the Court declared the lower court's ruling invalid and mandated a new judgment consistent with the upheld statute.

Legislator-Regeste

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82; Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may uphold a challenged norm while simultaneously revoking the lower court's decision that relied on its alleged unconstitutionality.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Legislation Lower Court Reform Ministry of Public Prosecution Legal Validity Steuerstreitverfahren Berichtigung des Vorsteuerabzugs Steuerrevision

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82
Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 331/92
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463/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalidity ruling.
339/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
475/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation ruling.
185/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
293/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Volltext

Acórdão 62/93

ACÓRDÃO N.º 62/93

Processo n.º 472/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e recorrida, A., Lda., com sede em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa