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303/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

Geschäftsnummer 303/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The lower court had declared the norm unconstitutional, prompting a review by the Constitutional Court. The Court rejected the unconstitutionality claim and ordered the lower court to reform its decision accordingly.

Legislator-Regeste

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Article 280 of the Constitution; Article 79-A of Law 28/82: The Constitutional Court may review lower court decisions on constitutional questions and uphold the constitutionality of challenged norms if no violation is found.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Collection Law Lower Court Decision Constitutional Admissibility Decree-Law 154/91 Article 280 Constitution Judicial Reform Order Revision der Steuerveranlagung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 280 of the Constitution
Article 79-A of Law 28/82

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 331/92
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436/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.
355/92
Constitutional Court upholds tax law provision while revoking lower court's unconstitutionality ruling.
375/92
Constitutional Court upholds tax law provision on joint liability while revoking lower court decision.
243/92
Constitutional Court upholds tax law provision on VAT exemption for exports while revoking lower court decision.
TC_19930069
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.

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Volltext

Acórdão 54/93

ACÓRDÃO N.º 54/93

Processo n.º 303/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorrida, A., Lda., com sede em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa