Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
252/92 KI-generiert

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against the decree.

Geschäftsnummer 252/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The court examined the provision alongside Article 9(2) and determined it did not violate constitutional principles. Consequently, the court revoked the lower tribunal's decision declaring the norm unconstitutional.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Article 79-A of Law No. 28/82; The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not infringe fundamental rights or constitutional principles, thereby upholding the lower court's application of the law.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Review Tax Law Validity Decree-Law 154/91 Article 9 Analysis Ministry of Public Prosecution Berichtigung des Vorsteuerabzugs Verfassungsänderung Steuerrevision

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Article 79-A of Law No. 28/82
Law No. 85/89
Article 9 of Decree-Law No. 154/91

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 331/92
KI-generiert
345/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
575/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
355/92
Constitutional Court upholds tax law provision while revoking lower court's unconstitutionality ruling.
243/92
Constitutional Court upholds tax law provision on VAT exemption for exports while revoking lower court decision.
225/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific tax provision.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 50/93

ACÓRDÃO N.º 50/93

Processo n.º 252/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrida, A., SRL, com sede em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa