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352/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court ruling.

Geschäftsnummer 352/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional Article 9 of the Deposit Law, rejecting the challenge by the taxpayer. The court found the statutory provision valid even when combined with its second paragraph, despite arguments regarding fiscal burden. Consequently, the lower court's decision was revoked and remanded for reform to align with the court's constitutional assessment.

Legislator-Regeste

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Art. 9.º n.º 1 e n.º 2 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court established that a specific tax deposit norm remains constitutional and binding even when interpreted in conjunction with its supplementary paragraph, rejecting challenges based on disproportionate fiscal impact.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Deposit Law Fiscal Burden Constitutional Validity Remand for Reform Statutory Interpretation Administrative Tax Anfechtbarkeit des Rückweisungsentscheids

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91
Art. 9.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 154/91
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338/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court reform.
506/91
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130/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalidity ruling.
269/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge by bank and prosecutor.
TC_19930406
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

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Volltext

Acórdão 37/93

ACÓRDÃO N.º 37/93

Processo n.º 352/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA e o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e MULHER.

- Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator;

- Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa