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264/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

Geschäftsnummer 264/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional and revoked the lower court's ruling on unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution argued the law violated rights, while the company A., LDA., contested the legal interpretation. The court rejected the unconstitutionality claim based on the specific statutory text and ordered the lower tribunal to reform its judgment accordingly.

Legislator-Regeste

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; The Constitutional Court held that the challenged tax provision does not violate constitutional principles and must be applied as written.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Reform Public Prosecution Appeal Legal Unconstitutionality Revisionsgründe Verfassungsänderung verwaltungsrechtlicher Widerruf

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo);
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232/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court reform.
577/92
Constitutional Court upholds tax law provision regarding tax evasion penalties as constitutional.
580/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
332/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
469/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

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Volltext

Acórdão 35/93

ACÓRDÃO N.º 35/93

Processo n.º 264/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA.

- Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator;

- Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa