Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
286/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.

Geschäftsnummer 286/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional rejected the challenge to the constitutionality of specific tax provisions in Decreto-Lei n.º 154/91. The Ministry of Public Prosecution argued the norms were valid, while the lower court had previously declared them unconstitutional. The court decided to uphold the statutory provisions and revoke the lower court's decision to invalidate them.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Decreto-Lei n.º 154/91, artigo 9.º; The Constitutional Court ruled that the challenged tax norms do not violate constitutional principles and must remain in force.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Review Tax Law Validity Administrative Norms Constitutional Challenge Portuguese Tax Code Berichtigung des Vorsteuerabzugs Revision der Steuerveranlagung verwaltungsrechtlicher Widerruf

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, artigo 9.º

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 331/92
(Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
KI-generiert
478/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
436/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.
244/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
303/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
243/92
Constitutional Court upholds tax law provision on VAT exemption for exports while revoking lower court decision.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 8/93

ACÓRDÃO N.º 8/93

Processo n.º 286/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda. (Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa