Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
471/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.

Geschäftsnummer 471/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional declared Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional, rejecting the Public Ministry's challenge regarding public access to court records. The court reasoned that the restriction serves a legitimate aim of protecting judicial privacy and order, which outweighs the general principle of transparency. Consequently, the challenged decision was reformulated to uphold the validity of the statutory limitation.

Legislator-Regeste

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Art. 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The restriction on public access to court records is constitutional as it balances the right to information with the legitimate need to preserve judicial privacy and procedural order.

Schlagwörter

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judicial privacy public access court records constitutional challenge procedural order Portuguese law transparency limits Revision eines Entscheids

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 331/92
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Volltext

ACÓRDÃO N.° 582/92

Processo n.º 471/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Lda., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa