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539/92 KI-generiert

Constitutional court upholds tax law provision regarding tax evasion penalties as constitutional.

Geschäftsnummer 539/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91 concerning tax evasion penalties. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the taxpayer's representative did not contest the review. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's validity and ordering the lower court to reform its decision accordingly.

Legislator-Regeste

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Art. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court ruled that the provision establishing penalties for tax evasion does not violate constitutional guarantees and remains valid.

Schlagwörter

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tax evasion penalties constitutional review fiscal legislation public prosecution constitutional validity Verfassungsänderung Folgen der Verfassungswidrigkeit Gestaltungsklage

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 28.º da CRP
Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 331/92
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278/92
Constitutional Court upholds tax law article 9, rejecting challenge to its constitutionality.
426/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
345/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
657/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific tax provisions.
288/92
Constitutional Court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against tax authority.

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Volltext

ACÓRDÃO N.° 570/92

Processo n.º 539/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrida, A., Ldª., com sede na Avenida …, …, …, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo)

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa