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293/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

Geschäftsnummer 293/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's decision finding it unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution and the taxpayer argued over the constitutionality of specific tax measures. The court ruled that the norm did not violate constitutional principles, thereby overturning the previous invalidation.

Legislator-Regeste

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Art. 79-A da Lei n.º 28/82; The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court's decision of unconstitutionality if the norm does not violate constitutional principles.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Decision Constitutional Norm Revocation of Ruling Verfassungsänderung Revision der Steuerveranlagung Berichtigung des Vorsteuerabzugs

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 79-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 331/92
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475/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation ruling.
185/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
339/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
263/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific tax provisions.
487/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality, rejecting challenge to Article 9 of Decree-Law 154/91.

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Volltext

ACÓRDÃO N.° 566/92

Processo n.º 293/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrida, A., Ldª., com sede na Rua …, …., em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, ao Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo)

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa