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250/92 KI-generiert

Constitutional Court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against the decree.

Geschäftsnummer 250/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The Court determined that the specific tax provisions did not violate the Constitution when applied in conjunction with the second paragraph of the same article. Consequently, the Court revoked the lower tribunal's decision declaring the law unconstitutional and ordered its reform.

Legislator-Regeste

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Art. 28.º da CR; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court holds that the challenged tax norm does not violate constitutional principles and remains valid.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Law Validity Decree-Law 154/91 Article 9 Analysis Ministry of Public Prosecution Verfassungsänderung Folgen der Verfassungswidrigkeit Gestaltungsklage

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82
Art. 28.º da CR
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 331/92
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475/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation ruling.
426/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
324/92
Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court's declaration of unconstitutionality.
185/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
385/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Volltext

ACÓRDÃO N.º 563/92

Processo n.º 250/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instancia de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrida, A., Lda., com sede na Av. …, …., em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, ao Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário ao Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa