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468/91 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld a deposit law provision against unconstitutionality claims by individuals.

Geschäftsnummer 468/91
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the challenge to Article 9 of the Deposit Law, ruling it constitutional. The applicants, A. and B., argued the norm violated their rights, but the Court found no violation. Consequently, the lower court's decision declaring the law unconstitutional was revoked.

Legislator-Regeste

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Art. 79-A da Lei n.º 28/82; The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not violate fundamental rights, even when challenged by individuals.

Schlagwörter

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Constitutional Review Deposit Law Fundamental Rights Constitutional Admissibility Lower Court Decision Portuguese Law Individual Recourse Nachsteuern

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 79-A da Lei n.º 28/82

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 331/92
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493/91
Portuguese Constitutional Court upheld a tax law provision regarding social security contributions as constitutional.
494/91
Portuguese Constitutional Court upholds tax law article 9 regarding VAT exemption for financial institutions.
TC_19930001
Constitutional Court upholds tax law provision on interest rates while revoking lower court decision.
74/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
133/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court reform.

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Volltext

ACÓRDÃO N.° 558/92

Processo n.º 468/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instancia de Lisboa, em que figuram, como recorrente, a Caixa geral de Depósitos, Credito e Previdência e recorridos, A. e mulher B., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário ao Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa