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616/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.

Geschäftsnummer 616/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the challenged tax deposit law constitutional and revoked the lower court's invalidation ruling. The applicants, a bank and the public prosecutor, argued the law violated rights, while the respondents claimed it was lawful. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the statute's validity and ordering the lower court to reform its decision accordingly.

Legislator-Regeste

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Art. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court held that the challenged tax deposit regulation does not violate constitutional principles and remains valid despite lower court objections.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Deposit Law Constitutional Validity Lower Court Decision Portuguese Constitutional Court Revision der Invalidenrente Verfassungsänderung Revisionsgründe

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 28.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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386/92
Constitutional court upheld tax deposit law provision while revoking lower court's unconstitutionality finding.
276/92
Portuguese Constitutional Court upholds tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.
394/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality regarding tax exemptions for specific entities.
24/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
395/92
Constitutional court upholds deposit law article 9 prohibiting bank employee loans to relatives.

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Volltext

ACÓRDÃO N.º 556/92

Processo n.º 616/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA e o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e mulher, pelos fundamentos do acórdão n.º. 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator e ainda pelas razões invocadas pelo Exmo. Senhor Procurador-geral Adjunto na sua resposta, às quais plenamente se adere,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa