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549/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.

Geschäftsnummer 549/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared Article 9 of the Tax Deposit Law constitutional and rejected the challenge filed by the bank and public prosecutor. The applicants, A. and his wife, argued the norm violated their rights, but the court found no constitutional defect in the provision. Consequently, the lower court's ruling declaring the law unconstitutional was revoked and the case remanded for reform.

Legislator-Regeste

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Decreto-Lei n.º 154/91, artigo 9.º; The Constitutional Court held that the tax deposit regulation does not violate constitutional principles and remains valid despite administrative challenges.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Deposit Law Constitutional Validity Administrative Recourse Portuguese Constitutional Court Berichtigung des Vorsteuerabzugs Revision der Steuerveranlagung Nachsteuern

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, artigo 9.º
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519/92
Constitutional court upholds tax law provision on tax evasion penalties while revoking lower court decision.
619/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
256/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
330/93
Constitutional court upheld tax law article 9 while allowing appeal against lower court decision.
322/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Volltext

ACÓRDÃO N.° 555/92

Processo n.º 549/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são recorrentes a CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA e o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e mulher, pelos fundamentos do acórdão n.º. 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator e ainda pelas razões invocadas pelo Exmo. Senhor Procurador-geral Adjunto na sua resposta, às quais plenamente se adere,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa